POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REPRESENTANTE BRASILEIRO DO TOMADOR DE SERVIÇOS ESTRANGEIRO EM BOLETO DE PAGAMENTO

A Circular nº 3.598, de 06 de junho de 2012 instituiu o boleto de pagamento e suas espécies, dispondo sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação das transferências de fundos a eles associadas.

O boleto de pagamento é um instrumento padronizado, por meios do qual são apresentadas informações sobre a dívida em cobrança, de forma a tornar viável o seu pagamento. Está vinculado a oferta de produtos e/ou serviços, de forma a tornar viável a aceitação da oferta e o pagamento da obrigação resultante dessa manifestação de vontade.

Para que haja o pagamento de um boleto de cobrança, este deve estar vinculado a uma das duas espécies existentes: boleto de oferta e boleto de cobrança.

O boleto de cobrança é utilizado para a cobrança de uma contraprestação realizada, seja ela a entrega de coisa certa, ou mesmo a efetivação de um serviço prestado. O boleto de oferta é utilizado para oferecer produtos ou serviços, sendo a sua aceitação o pagamento dos valores referentes a obrigação resultante dessa manifestação de vontade.

Nesta oportunidade, vamos analisar a possibilidade de se incluir o CNPJ do representante brasileiro do tomador de serviços estrangeiro, no boleto de pagamento.

Nesse diapasão, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, incisos I a IV, e § 2º, da Circular nº 3.598, de 06 de junho de 2012, a apresentação do boleto de pagamento depende da anuência do pagador.

Desta forma, emprestamos alguns conceitos do Código Civil, mais precisamente, dos artigos 421 e 422, que dispõem que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, bem como os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Nos termos da primeira parte do artigo 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente.

A instituição de obrigações num contrato sinalagmático exige que haja ao mínimo, a perfeita identificação das partes, o objeto a ser realizado, a data e o local da prestação, bem como as formas de pagamento. Outras disposições, além destas, são artifícios dos quais as partes lançam mão, para garantir-se, uma em oposição à outra.

O boleto de pagamento deverá ser emitido após a entrega da coisa ou a prestação do serviço, devendo conter, no mínimo e de acordo com o contrato firmado – ainda que verbal – o nome do pagador, a identificação da instituição financeira destinatária, o nome, o endereço e o número do CNPJ do beneficiário, o valor do pagamento e as condições de desconto que estejam, eventualmente, previstas na obrigação subjacente em caso de pagamento antecipado.

Desta forma, podemos afirmar que o boleto bancário de pagamento é um instrumento facilitador da cobrança de valores devidos pela execução das estipulações realizadas através de um contrato.

Assim, havendo a concordância do tomador do serviço e anuência do representante nacional, poderá ser incluído o CNPJ deste nas cobranças via boleto de pagamento.

Podemos concluir, portanto que é possível a inclusão do CNPJ do agente marítimo, quando este é o contratante através dos poderes que lhe foram outorgados pelo tomador estrangeiro, porque ainda que o talão de manobras seja emitido diretamente, há que se admitir que a relação contratual não se esgota apenas com as estipulações deste documento.

A contratação dos serviços, muitas das vezes é feita através de forma diversa da utilização de instrumento particular, como a solicitação por meio eletrônico (via e-mail), ou mesmo de forma verbal, através de contato telefônico.

Importante apenas acrescentar que o boleto de pagamento exige que o pagador tenha aceitado a emissão, porque se trata de uma forma de pagamento, dentre outras que podem passíveis de escolha pelas partes.