BLOG DO ARTHUR ACHILES

No final de outubro de 2019 o Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou fim à celeuma envolvendo a inclusão dos créditos apurados no programa REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O REINTEGRA, que consiste na possibilidade das empresas exportadoras receberem de volta, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, foi reinstituído através da Medida Provisória 651/2014, que foi transformada na Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014. Atualmente o programa tem sua aplicação regulamentada pelo Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, bem como, seu ressarcimento e compensação de créditos efetivada nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 1717, de 17 de julho de 2017. A discussão judicial se iniciou pelo fato de que os créditos do REINTEGRA estavam sendo computados na base de cálculo, tanto do IRPJ, como da CSLL. A questão foi levada ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça através do Rec

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro foi atualizado pela edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20 de dezembro de 2019 [1] . Como é sabido, o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro consiste na permissão de transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro [2] , com suspensão do pagamento de tributos. A utilização deste instituto é comum para as empresas que transportam as mercadorias até um porto seco, ou ainda, no caso de mercadorias que apenas transitam pelo território nacional com destino a outro país. O despacho para o regime de trânsito aduaneiro é operacionalizado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - módulo trânsito (Siscomex Trânsito), com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou ainda, de entrad