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CORONAVÍRUS INFECTA O COMÉRCIO EXTERIOR


Uma grande preocupação para os agentes intervenientes no comércio exterior é, atualmente, a propagação e a contaminação pelo Covid – 19, popularmente chamado de Coronavírus. O alerta foi feito à Organização Mundial de Saúde foi realizado no final de dezembro de 2019, quando foram detectados vários casos de pneumonia na Cidade de Wuhan, província de Hubei, na China. No início de janeiro de 2020 as autoridades sanitárias chinesas constataram que se tratava de um novo tipo de vírus, daespécie Coronavírus.
Como era de se esperar, num mundo conectado e globalizado, não demorou para a epidemia local se tornar uma pandemia. De acordo com a notícia[1] publicada no site do jornal “Estadão” o Coronavírus está presente em 50 (cinquenta) países e já soma 2.858 (duas mil, oitocentos e cinquenta e oito) mortes e mais de 83.000 (oitenta e três mil) infectados, conforme divulgação feita pela Organização Mundial de Saúde. De acordo com o Ministério da Saúde[2], o …
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STF GARANTE - PRODUTOR RURAL QUE VENDE PARA TRADE TÊM IMUNIDADE CONTRA OS VALORES PAGOS AO FUNRURAL NA EXPORTAÇÃO INDIRETA


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, Tema 674 da repercussão geral, garantiu no dia 12/02/2020, a “Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies)”.
A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabeleceu no seu artigo 170[1], § 1º, que a imunidade relacionada à exportação somente se aplicaria aos casos em que a comercialização da produção rural fosse realizada diretamente pelo produtor rural com o adquirente no exterior, ou seja, excluiu ex…
EMPRESAS EXPORTADORAS PODEM RECUPERAR OS VALORES PAGOS PELA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL


No final de outubro de 2019 o Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou fim à celeuma envolvendo a inclusão dos créditos apurados no programa REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O REINTEGRA, que consiste na possibilidade das empresas exportadoras receberem de volta, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, foi reinstituído através da Medida Provisória 651/2014, que foi transformada na Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Atualmente o programa tem sua aplicação regulamentada pelo Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, bem como, seu ressarcimento e compensação de créditos efetivada nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 1717, de 17 de julho de 2017.
A discussão judicial se iniciou pelo fato de que os créditos do REINTEGRA estavam sendo computados na base de cálculo, tanto …
TRANSITO ADUANEIRO NORMAS ATUALIZADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.918 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro foi atualizado pela edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB nº 1.918, de 20 de dezembro de 2019[1].
Como é sabido, o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro consiste na permissão de transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro[2], com suspensão do pagamento de tributos.


A utilização deste instituto é comum para as empresas que transportam as mercadorias até um porto seco, ou ainda, no caso de mercadorias que apenas transitam pelo território nacional com destino a outro país.


O despacho para o regime de trânsito aduaneiro é operacionalizado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - módulo trânsito (Siscomex Trânsito), com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carg…
ENSAIO SOBRE “ARTHUR FLECK”

Desde que assisti ao filme “Joker” (Coringa – 2019) fiquei muito intrigado com a mensagem, tentando entender a metáfora utilizada, no intuito de conseguir fazer uma relação com a nossa realidade.
Creio que a leitura deste artigo somente aproveita àqueles que já viram o filme, porque não vou narrar ou descrever os fatos e cenas do longa-metragem, mas fazer uma reflexão sobre a metáfora e a realidade.
Somente para contextualizar, o filme trata da história de um cidadão comum de uma cidade grande e violenta, que é marginalizado e hostilizado a tal ponto, de forma tão desumana, que ele acaba se tornando um sociopata, tamanha sua revolta, passando então a praticar as mais atrozes maldades, sem se importar, ou seja, perdendo totalmente a empatia.
O mundo tem se tornado um lugar muito hostil por diversos motivos, tais como escassez de recursos naturais, excesso populacional, desrespeito ao meio ambiente, falta de crescimento econômico, aumento da pobreza, fatores que,…
Análise da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais







I - Introdução
O Brasil firmou no dia 07 de junho de 2019, convenção para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão[1] fiscais. A ação teve como objetivo concluir uma convenção hábil para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal. Não obstante, as medidas a serem implantadas têm como objetivo estender também o objetivo de evitar o uso abusivo de acordos para estender indiretamente, a residentes de terceiros Estados, os benefícios previstos.
A convenção em estudo aplica-se aos tributos incidentes sobre a renda, o capital total, ou elementos de rendimento ou capital, incluindo tributos sobre os ganhos decorrentes de a…