BLOG DO ARTHUR ACHILES

I - INTRODUÇÃO Dentre os diversos mecanismos de fomento do desenvolvimento econômico através das operações de comércio exterior, denominados regimes aduaneiros especiais, os intervenientes se familiarizaram com o RECOF – Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado. Este permite a aquisição no mercado interno ou a importação, com suspensão do pagamento de tributos , de mercadorias destinadas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação. Inicialmente o RECOF possuía natureza jurídica de isenção, mas com uma condição resolutiva, ou seja, suspendia-se o pagamento dos tributos até o cumprimento da condição. Esta isenção era concedida em caráter especial pelo órgão responsável pela habilitação no regime, aplicando-se via de regra, o disposto no artigo 179 [1] , caput, do Código Tributário Nacional. Foi concebido, nos termos dos artigos 78 e 89, com destaque ao controle que previu o artigo 93, todos do Decreto-Lei 37/1966, pelo qual o r

Last month the Brazilian Supreme Court decided to exclude the ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services) of the base to calculate the Contributions for the PIS (Tax for the Social Integration Program) and COFINS (Social Financing Contribution). The system to charge these contributions was this way: The first impression about this judgement is the fact it is minoring the federal taxation, but if you take yourself to a next level, doing a little deep looking in the actual political scene in Brazil, the thing get some more complicated. It is not about the Supreme Court’s decision, in accordance with the Brazilian Federal Constitution, but total disrespect with the public finance. The point is that, the government, is trying to change constitutional rights of retirement, forcing the people to work over uninterrupted 35 years. More than this, government takes the argument that the cost of retirement payments is an impossible expense to be paid by the INSS (National Insti