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Mostrando postagens de janeiro, 2018

BRAZILIAN PECULIAR TRANSFER PRICING RULES

Before talking about taxation in Brazil, we must recognize the fact that Brazilian tax system is illogical and retrograde. It was made to sustain the luxury of corrupt politicians, and has been changed only to adjust the government revenues to guarantee the permanence of “status quo”. This simple fact made Brazil’s taxation an unfair and complex system, with taxes being burden by other taxes, double taxation to the same event, and more than one tax with the same purpose. Only to have an idea about what is being demonstrate, for example, in Brazil we have 04 (four) taxes to support the government social security system, and they affect the production in chain. Really shameful! In despite of the bad administration, Brazil is a very accessible country and are a lot of good investment to be made, especially on the agricultural and health areas. Brazil is one of the most spectacular places to develop researches, because of its diversity. It is important to warn; these things ext

DISPENSA DO MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO PARA OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO

No dia 19 de dezembro de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 203/2017, que alterou o Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Através do Convênio 84/09, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados nos seus territórios para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento de mesma empresa. A venda de produtos com a finalidade de exportação, que saem do estabelecimento industrial ou comercial para empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a realizar operações de exportação, é denominada “ exportação indireta ”. Nesses casos, ou seja, relativamente às operações destinadas à exportação indireta, o destinatário (comercial exportadora, trading company, e