Banco Central Edita Portaria 94.631/2017 para Instituir Política de Responsabilidade Socioambiental

O Banco Central do Brasil, através da Portaria nº 94.631, de 22 de agosto de 2017, instituiu política de responsabilidade socioambiental e criou uma estrutura de governança para sua implantação e monitoramento.

No anexo I da citada portaria ressalta-se que o desenvolvimento sustentável é um conceito contido nas determinações legais para a ordem econômica, para o meio ambiente e também para o sistema financeiro, nos termos do que contempla a Constituição Federal no seu artigo 170, determinando que a defesa do meio ambiente consiste em um princípio da ordem econômica, bem como no seu artigo 192, quando dispõe que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado para promover o desenvolvimento sustentável. Não obstante, também cita o artigo 225, também da Carta Magna, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A finalidade da implantação da política socioambiental é contribuir para o desenvolvimento sustentável nas dimensões social, ambiental e econômica, estimular as instituições financeiras a participar do processo de desenvolvimento equilibrado do país e promover o acesso a informações, serviços e produtos financeiros adequados às necessidades dos cidadãos e das empresas brasileiras, da forma como preveem as disposições contidas na Agenda 2030, ação global desenvolvida pela Organização das Nações Unidas.

A política de responsabilidade socioambiental tem como princípios basilares a ética para preservação dos interesses institucionais e do cidadão no desenvolvimento sustentável, a transparência na divulgação das informações à sociedade e a sustentabilidade para fundamentar as decisões que regulam as ações entre o Banco Central, as instituições financeiras e a sociedade.

As diretrizes consistem em promover ações para que o sistema financeiro contribua para o desenvolvimento sustentável, ações para um sistema financeiro inclusivo e adequado às necessidades da população, bem como promover, nos processos internos, a gestão sustentável de recursos naturais e de materiais deles derivados. Além disso também promover ações que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade interna e externa no país, promover a política de responsabilidade socioambiental do Banco Central do Brasil.

Atitudes como esta demonstra o amadurecimento do sistema político e econômico nacional, porque demonstram preocupações com a manutenção dos ecossistemas naturais, com o desenvolvimento e inclusão de todos para a construção de uma sociedade melhor.

Há muito a ser realizado no Brasil e em todo o mundo, para que o progresso e o desenvolvimento não impliquem no catastrófico esgotamento dos recursos naturais, mas tendo sido determinado o caminho a seguir, basta percorrê-lo com seriedade e comprometimento.