O Banco Central do Brasil, através da
Portaria nº 94.631, de 22 de agosto de 2017, instituiu política de
responsabilidade socioambiental e criou uma estrutura de governança para sua
implantação e monitoramento.
No anexo I da citada portaria
ressalta-se que o desenvolvimento sustentável é um conceito contido nas
determinações legais para a ordem econômica, para o meio ambiente e também para
o sistema financeiro, nos termos do que contempla a Constituição Federal no seu
artigo 170, determinando que a defesa do meio ambiente consiste em um princípio
da ordem econômica, bem como no seu artigo 192, quando dispõe que o sistema
financeiro nacional deverá ser estruturado para promover o desenvolvimento
sustentável. Não obstante, também cita o artigo 225, também da Carta Magna, que
assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A finalidade da implantação da
política socioambiental é contribuir para o desenvolvimento sustentável nas
dimensões social, ambiental e econômica, estimular as instituições financeiras
a participar do processo de desenvolvimento equilibrado do país e promover o
acesso a informações, serviços e produtos financeiros adequados às necessidades
dos cidadãos e das empresas brasileiras, da forma como preveem as disposições
contidas na Agenda 2030, ação global desenvolvida pela Organização das Nações
Unidas.
A política de responsabilidade socioambiental
tem como princípios basilares a ética para preservação dos interesses
institucionais e do cidadão no desenvolvimento sustentável, a transparência na
divulgação das informações à sociedade e a sustentabilidade para fundamentar as
decisões que regulam as ações entre o Banco Central, as instituições
financeiras e a sociedade.
As diretrizes consistem em promover
ações para que o sistema financeiro contribua para o desenvolvimento
sustentável, ações para um sistema financeiro inclusivo e adequado às
necessidades da população, bem como promover, nos processos internos, a gestão
sustentável de recursos naturais e de materiais deles derivados. Além disso
também promover ações que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade
interna e externa no país, promover a política de responsabilidade
socioambiental do Banco Central do Brasil.
Atitudes como esta demonstra o
amadurecimento do sistema político e econômico nacional, porque demonstram preocupações
com a manutenção dos ecossistemas naturais, com o desenvolvimento e inclusão de
todos para a construção de uma sociedade melhor.
Há muito a ser realizado no Brasil e
em todo o mundo, para que o progresso e o desenvolvimento não impliquem no
catastrófico esgotamento dos recursos naturais, mas tendo sido determinado o
caminho a seguir, basta percorrê-lo com seriedade e comprometimento.
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