QUINQUENNIAL AND ANNUAL DECLARATION OF FOREIGN CAPITAL IN BRASIL

The Brazilian Central Bank, by the Circular 3.795 of 2016 march the 16^th, ruled the annual and quinquennial census about foreign capital in the country.

The quinquennial census must be delivered on years finished with zero or five, and the annual census must be delivered every year.

The information must be delivered from July the 1^st to August the 15^th, by a declaration of foreign capital made with the specific formulary, available in the BACEN’s website (www.bcb.gov.br).

The declarations will comprehend all the necessary information to the compilation of the statistics of the foreign sector, about the:

Structure of corporations, companies or investment funds domiciled in Brazil with the specification about the non-residents partners or investors;

Economic and accounting information of corporations or investment funds based in Brazil;

Information about liabilities in Brazil with non-resident creditors;

The information required shall be send to the Brazilian Central Bank according the data of December 31st of the last year.

Shall send the quinquennial census declaration the corporations based in Brazil, with non-resident participation in the share capital, the investment funds with shares belonging to non-residents, and corporations based in the country with short term liabilities or over US$ 1 million United States Dollars, in the indicated data period.

Shall send the annual census declaration the corporations based in Brazil, with a net equity by or over US$ 100 million, if they have non-resident in the stock capital.

Funds of investment whit non-resident share are also obligated to sending the annual declaration of foreign capital, if they have a net equity by or over US$ 100 million, but the corporations based in Brazil only if they have liabilities with non-resident creditor equal or over US$ 10 million.

It is not mandatory to present the declaration of foreign capital to natural persons, to the government organizations, corporations whit liabilities in Brazil and non-profit organizations.

The accountable must keep the information sent to the Brazilian Central Bank for five years from the term data, and it is totally confidential the content.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

SOBRE A CIRCUNVENÇÃO

A circunvenção, em inglês denominada “circumvention”, consiste na compra de produtos de um país, quando, na verdade, foram produzidos em outro, que está sofrendo aplicação de medida antidumping. Esta operação é considerada prática comercial desleal, desde que, usada para burlar sanções prévias aplicadas ao país de origem do produto. A legislação brasileira prevê a aplicação de medidas anticircunvenção, que nada mais é do que a extensão das medidas antidumping, quando também se verifica que, após sua aplicação, ocorre a importação do produto objeto das medidas, obtendo-se vantagem indevida. Nos termos do que dispõe o artigo 121 do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, conforme abaixo descrito: Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de: I - partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas...

Aplicação dos Benefícios Fiscais para Importação de Produtos em Decorrência da Pandemia do COVID-19

A partir do momento que a pandemia do coronavírus chegou ao Brasil foram implantadas diversas medidas para impedir o avanço da contaminação, tais como o afastamento social, mas as providências tomadas foram muito mais além. Com o intuito de fortalecer o atendimento dos sistemas de saúde, impedindo o desabastecimento de suprimentos necessários, como máscaras, respiradores e remédios, foram promovidas diversas ações para redução da carga tributária e priorização no tratamento administrativo e alfandegário. No que tange às operações de importação, dentre algumas medidas tomadas podemos destacar, por exemplo, a prioridade no desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o corte temporário do IPI para bens importados necessários ao combate do COVID-19, a redução a zero das alíquotas de importação de produtos de uso médico-hospitalar e de outros tidos como necessários para o combate à pandemia, além da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-...

Descarga Direta nas Importações de Mercadoria a Granel

Descarga Direta nas Importações de Mercadoria a Granel A Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais submeteu à apreciação a Consulta Pública nº 02, de 24 de abril de 2020, que diz respeito a proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Caso venham a ser efetivadas as modificações almejadas será possível permitir que o próprio importador de mercadoria a granel possa optar pela destinação de suas mercadorias, suprimindo-se a necessidade de manifestação dos concessionários ou permissionários de recintos alfandegados para autorização da descarga direta ou armazenamento em recintos não alfandegados. Dentre os motivos apresentados para as alterações destacou-se o fato de que a capacidade de armazenamento de mercadorias a granel em recintos alfandegados nos portos brasileiros é muito pequena em relação a quantidade...

BLOG DO ARTHUR ACHILES

Pesquisar este blog