BLOG DO ARTHUR ACHILES

I – Considerações Iniciais Questiona-se sobre a possibilidade de se obter da União os valores pagos ao armador ou proprietário do container, as despesas ocorridas pela demora no desembaraço das mercadorias, quando esta foi ocasionada exclusivamente pela ocorrência de greve dos servidores da alfândega. A demurrage é cobrada do importador ou contratante do container pelo tempo em que ele permanecer, além do que fora previamente estabelecido. A natureza jurídica destes valores, cobrados pela sobrestadia de containers é um tanto controversa, às vezes sendo classificada como cláusula penal, outras como indenização (entendimento majoritário), bem como algumas vezes como parte do serviço de transporte aquaviário [1] . Tomemos como referência o entendimento majoritário, de que o pagamento por conta da sobrestadia se trata de uma indenização, de origem contratual, pelo descumprimento do avençado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme: RECU...

Considerando, principalmente, o grau de pormenorização exigido pelos governos e meios comerciais, em detrimento da nomenclatura então existente, bem como a necessidade de se dispor, tendo em vista as negociações comerciais internacionais, de dados precisos e comparáveis, criou-se um padrão internacional para individualização de produtos, através do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, mais comumente conhecido como Sistema Harmonizado, estabelecido na Convenção de Bruxelas, de 14 de junho de 1983 [1] . O Brasil aderiu à Convenção Internacional em 31 de outubro de 1986, dois anos antes de sua entrada em vigor em nível internacional, passando a utiliza-lo a partir de 1989. O Sistema Harmonizado é desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Alfandegas - OMA (World Customs Organization - WCO [2] ). A promulgação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi realizada através do Decre...